O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 15.809,de 1º de agosto de 1994 e no Convênio ICMS 52/94

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Anexo da Portaria SEFP nº 365, de 1994, os itens a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos itens XXXIII e XXXIX, em 26 de julho de 1994;

II - em relação aos demais itens, a partir de 1º de janeiro de 1994.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.