A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a nomeação de trinta e seis candidatos aprovados no concurso público para o provimento de cargos de Oficial de Chancelaria do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores - MRE, autorizado pela Portaria MP Nº 226, de 21 de julho de 2008 .

Parágrafo único. A nomeação dos candidatos aprovados deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º será do Subsecretário-Geral do Serviço Exterior do MRE, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR