O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, CNPJ: 04.407.029/0001-43, UG193028, Gestão: 19205, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Subsecretária de Coordenação das Unidades de Pesquisa relatório anual, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE