O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000 , nos arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003 , e nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 1.056, de 11 de junho de 2003 , do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar ao Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar competência para a prática dos seguintes atos:

I - nomeação, exoneração, designação e dispensa de titulares de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 e 2 e de Funções Gratificadas - FG;

II - designação e dispensa de substitutos eventuais dos titulares dos cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101, níveis de 1 a 4 e de Funções Gratificadas - FG, se for o caso;

III - provimento de cargos efetivos do respectivo Quadro de Pessoal, em decorrência de habilitação em concurso público, devidamente autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, salvo os casos previstos em legislação específica; e

IV - dar posse aos titulares de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis de 1 a 4.

V - de que trata o art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO