O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando as recomendações técnicas para assentos em estádios, elaboradas pelo Comitê Organizador Brasileiro COPA 2014;

Considerando a organização, pelo Brasil, dos eventos esportivos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de Futebol, em 2013 e 2014, respectivamente, com abrangência nacional, e das Olimpíadas, em 2016, com sede no Rio de Janeiro;

Considerando a importância de os Assentos Plásticos para Espectadores de Eventos Esportivos, comercializados no país, apresentarem requisitos mínimos de segurança,

Resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º. Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Assentos Plásticos para Espectadores de Eventos Esportivos, disponibilizado no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo:

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac

Rua da Estrela nº 67 - 2º andar - Rio Comprido

CEP 20.251-900 - Rio de Janeiro - RJ

Art. 2º. Cientificar que a Consulta Pública, que teve como objetivo colher contribuições da sociedade em geral para a elaboração do Regulamento ora aprovado, foi divulgada pela Portaria Inmetro nº 433, de 20 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2012, seção 01, página 51.

Art. 3º. Cientificar que, para demonstrar conformidade aos critérios estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade, será publicada uma portaria específica que aprovará os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Assentos Plásticos para Espectadores de Eventos Esportivos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DE JORNADA