O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso I, e pelo caput do artigo 72, ambos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e,

CONSIDERANDO:

- a peculiaridade dos recursos de ofício em processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD), que envolvem a avaliação do valor venal de bens imóveis, demandando tratamento específico quanto ao prazo para inclusão em pauta de julgamento;

- o interesse da administração tributária em assegurar maior celeridade e efetividade na tramitação e julgamento dos recursos de ofício no âmbito do ITD, sobretudo quando envolvem controvérsias cuja solução depende de conhecimento eminentemente técnico, como a definição do valor de mercado de bens imóveis objeto de transmissão;

- que, em diversos casos, o próprio sujeito passivo manifesta expressamente sua concordância com o referido laudo de avaliação;

- que o prazo ordinário para inclusão do recurso em pauta de julgamento, previsto no art. 72 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, revela-se mais benéfico ao sujeito passivo;

- o que consta no processo administrativo SEI-040013/000361/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído um parágrafo único no art. 1º da Portaria CCERJ nº 57 de 08 de maio de 2025, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O prazo previsto no caput não se aplica aos recursos de ofício referentes ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), nos casos que envolvam exclusivamente avaliação do valor venal do imóvel, hipótese em que se aplica o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 72 da Resolução SEFCON Nº 5927/2025.”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025

ALVARO MARQUES NETO

Presidente do Conselho de Contribuintes