Portaria SEFAZ nº 59 DE 15/02/2024
Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 20 fev 2024
Fixa do valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de março de 2024.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE,
RESOLVE:
Art. 1° A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE fica estabelecida em R$ 63,52 (sessenta e tres reais e cinquenta e dois centavos), para o mês de março de 2024.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2024.
Aracaju, 15 de fevereiro de 2024, 203º da Emancipação Política de Sergipe.
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda