O Subsecretário de Serviços Compartilhados, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando a edição do Decreto Rio 47.247 de 13 de março de 2020, publicado no DO Rio de 16 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19-CORONAVIRUS,

Considerando a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos, e

Considerando a importância de se manter atualizado o cadastro de fornecedores de bens e de serviços desta municipalidade,

Resolve:

Art. 1º Os fornecedores de bens e de serviços, inscritos ou não no Cadastro de Fornecedores da PCRJ, adotarão preferencialmente, através de correspondência eletrônica encaminhada ao endereço comissão01.sma@gmail.com, os seguintes procedimentos:

I - Requerimento de inscrição no Cadastro de Fornecedores da PCRJ, bem como a sua renovação, devendo ser anexados todos os documentos exigidos, conforme relação disponibilizada no Portal e-ComprasRio.

II - Requerimento para alteração de dados cadastrais e/ou para aditamento de atividades, acompanhados da documentação comprobatória da alteração solicitada, bem como das que apresentarem prazo de validade expirado.

III - Envio de documentos em vigor para sua atualização ou para atendimento de eventuais exigências resultantes da análise da documentação pelas Comissões de Habilitação Cadastral.

IV - Solicitação de informações e esclarecimentos quanto aos procedimentos inerentes ao processo de cadastramento de fornecedores ou à documentação exigida.

V - Os requerimentos deverão ser formalizados conforme modelo disponível no Portal e-ComprasRio,

VI - Os documentos deverão ser anexados em formato pdf.

Art. 2º Os responsáveis legais pelas sociedades, empresas individuais de responsabilidade limitada, empresários individuais, microempreendedores individuais, fundações privadas e associações deverão encaminhar anexa a documentação exigível, declaração de autenticidade dos documentos e informações fornecidas para efetivação do cadastro, sob as penas da lei.

Art. 3º As Comissões de Habilitação Cadastral notificarão através do mesmo mecanismo de correio eletrônico, sobre a recepção dos requerimentos e documentação e as possíveis exigências para prosseguimento do pedido.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, perdurando os seus efeitos enquanto mantido o isolamento social no Município do Rio de Janeiro.