Portaria SOF nº 59 de 02/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2009

Modifica, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne às unidades orçamentárias 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário, 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda e 74901 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - MAPA.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista a autorização constante do art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e

Considerando a frustração na arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros no âmbito do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros e Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, como forma de viabilizar a execução das despesas da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ;

Considerando a frustração na arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e a possibilidade de utilização de superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, com o objetivo de dar continuidade às aquisições de produtos da agricultura familiar;

Considerando a necessidade de agilizar a execução do Projeto de Desenvolvimento Sustentável para os Assentamentos da Reforma Agrária no Semi-Árido do Nordeste, objeto do Acordo de Empréstimo nº 494. BR, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA, a cargo do MDA, mediante a antecipação do cronograma de ingresso dos recursos da respectiva operação de crédito; e

Considerando a necessidade de adequação de fontes de recursos para viabilizar a continuidade da operacionalização dos instrumentos definidos pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e a possibilidade de utilização do superávit financeiro de Recursos das Operações Oficiais de Crédito, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne às unidades orçamentárias 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário, 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda e 74901 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira/Funcafé - MAPA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA, QUALIDADE E AVALIACAO DA CONFORMIDADE 19.153.000  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2034  CONTROLE METROLOGICO               19.153.000  
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL              19.153.000 
      30 650 14.578.000 
      90 680 4.575.000 
    TOTAL - FISCAL              19.153.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.153.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 38.700.000  
    ATIVIDADES               
21 605 0351 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA               38.700.000  
21 605 0351 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              38.700.000 
      90 350 38.700.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 2.500.000  
    PROJETOS               
21 631 1334 5160  DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE               2.500.000  
21 631 1334 5160 0020 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              2.500.000 
      90 148 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              41.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.200.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 870.982.770  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 605 0352 0300  GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)               870.982.770  
20 605 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              870.982.770 
      90 360 870.982.770 
    TOTAL - FISCAL              870.982.770 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              870.982.770 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74901 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA/FUNCAFE - MAPA

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 70.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 0350 0012  FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRE-COMERCIALIZACAO DE CAFE               70.000.000  
20 601 0350 0012 0001 FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRE-COMERCIALIZACAO DE CAFE - NACIONAL              70.000.000 
      90 360 70.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA, QUALIDADE E AVALIACAO DA CONFORMIDADE 19.153.000  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2034  CONTROLE METROLOGICO               19.153.000  
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL              19.153.000 
      30 250 14.578.000 
      90 250 4.575.000 
    TOTAL - FISCAL              19.153.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.153.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 38.700.000  
    ATIVIDADES               
21 605 0351 2B81  AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA               38.700.000  
21 605 0351 2B81 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              38.700.000 
      90 150 38.700.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 2.500.000  
    PROJETOS               
21 631 1334 5160  DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE               2.500.000  
21 631 1334 5160 0020 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              41.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              41.200.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 870.982.770  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 605 0352 0300  GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)               870.982.770  
20 605 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              870.982.770 
      90 144 870.982.770 
    TOTAL - FISCAL              870.982.770 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              870.982.770 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74901 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA/FUNCAFE - MAPA

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 70.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 0350 0012  FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRE-COMERCIALIZACAO DE CAFE               70.000.000  
20 601 0350 0012 0001 FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRE-COMERCIALIZACAO DE CAFE - NACIONAL              70.000.000 
      90 180 70.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              70.000.000