Portaria SOF nº 59 de 14/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 17 nov 2008
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
| 1600.37.05 | Receita de Seguro de Crédito à Exportação | P |
| 1912.34.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita das Concessionárias de Energia Elétrica | P |
| 1922.20.00 | Recuperação de Sinistros | P |
| 1990.07.00 | Receita de Direitos "Antidumping" e dos Direitos Compensatórios | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º as seguintes naturezas de receita:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
| 1220.04.00 | Receita de Direitos "Antidumping" e dos Direitos Compensatórios | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA