Portaria SOF nº 59 de 29/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 30 nov 2007

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando a necessidade de viabilizar, aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Centro-Oeste e do Nordeste, o financiamento a setores produtivos com recursos provenientes da atualização monetária sobre o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados arrecadados no período de 2006 a 2007, por conta do parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, denominado Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               200.000  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              200.000 
      90 300 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL GERAL              200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               200.000  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              200.000 
      90 300 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE               250.000  
28 846 0902 0030 0001 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE - NACIONAL              250.000 
      90 300 250.000 
28 846 0902 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              250.000 
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              250.000 
      90 300 250.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               200.000  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              200.000 
      90 101 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               200.000  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              200.000 
      90 101 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE               250.000  
28 846 0902 0030 0001 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE - NACIONAL              250.000 
      90 101 250.000 
28 846 0902 0031 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              250.000 
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              250.000 
      90 101 250.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000