Portaria SE/MAPA nº 59 de 19/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 2003

Dispõe sobre a limitação do pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até o mês de dezembro de 2003.

O Chefe do Gabinete do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MA nº 23, de 24 de março de 2003, e em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelas Portarias STN nº 85, de 7 de março de 2003 e GM/MF nº 81, de 15 de abril de 2003, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas das Unidades Orçamentárias do Ministério, até o mês de dezembro do corrente exercício, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA

ANEXO I

R$ Mil                 
Unidade Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 124.317 130.183 140.455 150.728 161.000 171.273 181.544 191.808 
RP Processado 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 12.569 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 111.748 117.614 127.886 138.159 148.431 158.704 168.975 179.239 
Embrapa 19.800 23.092 29.277 35.462 41.648 47.834 54.020 
RP Processado 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 2.613 
Orçamento de 2003 17.187 20.479 26.664 32.849 39.035 45.221 51.407 57.596 
CONAB 3.986 5.401 6.816 8.231 9.646 11.060 12.475 13.895 
RP Processado 113 113 113 113 113 113 113 113 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 3.873 5.288 6.703 8.118 9.533 10.947 12.362 13.782 
Total Geral 148.103 158.676 176.548 194.421 212.294 230.167 248.039 265.912 
RP Processado 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 15.295 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 132.808 143.381 161.253 179.126 196.999 214.872 232.744 250.617 

ANEXO II

R$ Mi                 
Unidade Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 1.342 1.706 2.070 2.434 2.798 3.162 3.526 3.890 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 1.342 1.706 2.070 2.434 2.798 3.162 3.526 3.890 
Embrapa 6.265 7.277 8.289 9.301 10.312 11.324 12.336 13.347 
RP Processado 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 2.534 
Orçamento de 2003 3.731 4.743 5.755 6.767 7.778 8.790 9.802 10.813 
CONAB 1.090 1.287 1.484 1.681 1.878 2.075 2.222 2.369 
RP Processado 263 263 263 263 263 263 263 263 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 827 1.024 1.221 1.418 1.615 1.812 1.959 2.106 
FUNCAFE 7.297 9.302 11.307 13.313 15.319 17.324 19.379 21.435 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 7.297 9.302 11.307 13.313 15.319 17.324 19.379 21.435 
Total Geral 15.994 19.572 23.150 26.729 30.307 33.885 37.463 41.041 
RP Processado 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 2.797 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 13.197 16.775 20.353 23.932 27.510 31.088 34.666 38.244 

ANEXO III

R$ Mil                 
Unidade Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Adm. Direta 19.866 23.391 26.916 30.440 33.965 37.490 41.015 44.540 
RP Processado 40 40 40 40 40 40 40 40 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 19.826 23.351 26.876 30.400 33.925 37.450 40.975 44.500 
Embrapa 12.035 13.961 15.887 17.812 19.738 21.664 23.590 25.516 
RP Processado 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 1.203 
Orçamento de 2003 10.832 12.758 14.684 16.609 18.535 20.461 22.387 24.313 
CONAB 18.116 21.035 23.955 26.874 29.793 32.712 35.631 38.550 
RP Processado 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 1.697 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 16.419 19.338 22.258 25.177 28.096 31.015 33.934 36.853 
FUNCAFE 146 172 197 224 250 276 301 327 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 146 172 197 224 250 276 301 327 
Total Geral 50.163 58.559 66.955 75.350 83.746 92.142 100.537 108.933 
RP Processado 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 2.940 
RP Não Processado + Orçamento de 2003 47.223 55.619 64.015 72.410 80.806 89.202 97.597 105.993