O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança das modalidades de Aplicações de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) e Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) e (4450), para Transferências a Municípios (3340) e Transferências a Estados e ao Distrito Federal (4430); justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar convênio com a Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR e com o Estado da Bahia, para realização dos Projetos "Capacitação de Atores do Sistema Socioeducativo" e "Modernização das Unidades do Sistema de Justiça, Segurança e Atendimento ao Adolescente".

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA          R$ 1,00