Portaria GSEF nº 589 DE 16/07/2019

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 17 jul 2019

Revoga a Portaria nº 1.167, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima.

O Secretário de Estado Em Exercício da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 329-P, de 15 de fevereiro de 2019

Resolve:

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Art. 1º Fica revogada a PORTARIA nº 1167/2018, publicada no Diário Oficial do Estado nº 3384, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 16 de julho de 2019.

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MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário de Estado da Fazenda em exercício