O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria Ministerial nº 277, de 02 de agosto de 2000, publicada no Diário Oficial do dia 03 seguinte, e considerando o disposto no § 2º do art. 1º da IN nº 01, de 15 de janeiro de 1977, da Secretaria do Tesouro Nacional, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação de prazo de 31 de dezembro de 2005 para 30 de junho de 2006 em complementação às Portarias nº 298, de 18 de novembro de 2004, que autorizou a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), e nº 305, de 06 de julho de 2005, que autorizou a primeira prorrogação de prazo de 30 de junho de 2005 para 31 de dezembro de 2005, para a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba, constantes do Processo nº 48000.002237/2004-93 que tem por finalidade promover a implantação de projetos agroindustriais em municípios do interior do Estado de Minas Gerais, para atendimento de demanda de comunidades isoladas, objetivando a geração de renda e permanência do homem no campo, em consonância com o disposto no Plano de Trabalho que a esta se incorpora.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA