Portaria TSE nº 587 de 05/12/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2007
Altera os limites indicados no Anexo da Portaria TSE nº 464, de 4 de outubro de 2007, para as despesas empenhadas relativas a diárias, passagens e locomoção no exercício corrente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.477, de 29 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º Alterar os limites indicados no Anexo da Portaria TSE nº 464, de 4 de outubro de 2007, para as despesas empenhadas relativas a diárias, passagens e locomoção no exercício corrente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Min. MARCO AURÉLIO
ANEXOLIMITES PARA COMPROMETIMENTO DAS DOTAÇÕES COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO EM 2007
| R$ MILHARES | |
| ÓRGÃO | VALOR |
| Tribunal Superior Eleitoral | 800 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 222 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | 634 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | 740 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | 880 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | 464 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | 702 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | 393 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | 500 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | 612 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | 285 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe | 268 |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | 865 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | 975 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | 315 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | 418 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | 379 |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | 869 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | 498 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 794 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | 451 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | 615 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | 380 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | 250 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal | 75 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins | 687 |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | 237 |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | 430 |
| TOTAL | 14.738 |