Portaria TJDFT nº 587 de 03/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 06 jul 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.178, de 29 de setembro de 2005, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 5, de 29 maio de 2006, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LECIO RESENDE DA SILVA

ANEXO I

ORGAO : 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE : 16103 - JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 xPRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL   266.000  
    ATIVIDADE               
02 122 0567 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               266.000  
02 122 0567 2272 0053 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO DISTRITO FEDERAL              266.000 
      90 100 242.000 
      90 100 24.000 
    TOTAL - FISCAL              266.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              266.000 

ORGAO : 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE : 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL   266.000  
    ATIVIDADE               
02 061 0567 4234   APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL               266.000  
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              266.000 
      90 100 242.000 
      90 100 24.000 
    TOTAL - FISCAL              266.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              266.000