O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 25, de 3 de setembro de 2001, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de permitir transferências ao exterior com a finalidade de aplicar recursos no convênio UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação e Ciência e a Cultura, nas Atividades: "Manutenção dos Serviços Administrativos", "Manutenção e Conservação Bens Imóveis" e "Preservação do Acervo Documental", resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do Orçamento do Arquivo Nacional - Unidade Orçamentária 20120.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO