Portaria DETRAN nº 584 DE 06/09/2019

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 07 set 2019

Revoga a Portaria DETRAN Nº 2.045, publicada no DOE. de 28 de dezembro de 2012.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do Art. 8º c/c Art. 21, I, "d" do Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 10.137, de 27 de outubro de 2006, e, com respaldo no inciso I do Art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

9503Considerando a Resolução CONTRAN Nº 466 de 11 de dezembro de 2013;

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Considerando que a Portaria DETRAN Nº 387 de 17 de março de 2014 estabelece a implantação de modelo operacional e tecnológico, complementar ao modelo estabelecido na Portaria DETRAN nº 151/2011 , em perfeito atendimento do disposto na Resolução CONTRAN Nº 466/2013 ; e

Considerando a suspensão dos efeitos da Portaria DETRAN Nº 2.045 de 27 de dezembro de 2012, por meio da Portaria DETRAN Nº 1.507, publicada no DOE. de 06 de outubro de 2015;

Resolve:

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Art. 1º Revogar a Portaria DETRAN Nº 2.045, publicada no DOE. de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.