O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 25, de 3 de setembro de 2001, e da competência delegada nos termos dos incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 228, de 12 de abril de 1999, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República e de acordo com a subcláusula sexta, da cláusula quarta, do Termo Aditivo nº 02, do Contrato de Gestão nº 83/2000 entre a União, representada pela Secretaria de Estado de Comunicação de Governo - SECOM, e Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto - ACERP, resolve:

Art. 1º Alterar o Cronograma de Desembolso de Recursos do Tesouro para o exercício de 2002, previsto na Portaria nº 120, de 25 de fevereiro de 2002, desta Secretaria de Administração, conforme Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARI MATOS CARDOSO