Portaria STN nº 583 de 20/10/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 2008

Autoriza a emissão de 181.234 (cento e oitenta e um mil, duzentos e trinta e quatro) Títulos da Dívida Agrária - TDA.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 181.234 (cento e oitenta e um mil, duzentos e trinta e quatro) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 15.786.367,62 (quinze milhões, setecentos e oitenta e seis milhões, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 291/2008, 307/2008 a 309/2008, 311/2008, 316/2008 a 319/2008, 323/2008 a 329/2008, 348/2008 e 349/2008, em cumprimento a decisões judiciais, com as seguintes características:

Data de LançamentoValor Nominal Prazo de Vencimento Taxa de Juros Quantidade de TDA Financeiro Total (R$) Situação do CPF/CNPJ 
01.06.1997 61,38 6% 437 26.823,06 Irregular 
01.08.2000 75,17 20 1% 14.854 1.116.575,18 Regular 
01.04.2001 75,89 15 3% 176 13.356,64 Regular 
01.11.2002 78,94 6% 6.280 495.743,20 Regular 
01.03.2004 83,17 20 1% 16.635 1.383.532,95 Regular 
01.08.2005 85,78 6% 24 2.058,72 Irregular 
01.06.2006 87,49 20 1% 7.527 658.537,23 Regular 
01.08.2006 87,80 6% 10.797 947.976,60 Regular 
01.10.2006 88,14 6% 7.024 619.095,36 Regular 
01.04.2007 88,95 6% 1.177 104.694,15 Regular 
01.06.2007 89,21 6% 402 35.862,42 Regular 
01.09.2007 89,55 15 3% 96.124 8.607.904,20 Regular 
01.11.2007 89,68 6% 7.646 685.693,28 Regular 
01.12.2007 89,73 6% 12.131 1.088.514,63 Regular 
Total 181.234 15.786.367,62   

Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 319/08 e 323/08), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE