O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais,

Considerando:

- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

- a redução temporária e até suspensão de alguns serviços do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;

- o disposto no Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020;

- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;

- que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

- que o COVID-19 tem taxa de mortalidade que se eleva entre idoso e pessoas com doenças crônicas;

- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus (Sars-COV-2), causador da doença COVID-19;

- que a infração prevista no inciso V do art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro só se configura após decorridos 30 dias da data do vencimento da habilitação; e

- ainda o disposto nos arts. 123, § 1º e 233 do CTB;

Resolve:

Art. 1º Objetivando evitar prejuízos aos usuários em virtude da necessidade de redução dos serviços de habilitação e de vistoria no âmbito deste DETRAN.RJ provocada pela pandemia do novo coronavírus (Sars-COV-2) causador da doença COVID-19, ficam as autoridades de trânsito e órgãos autuadores autorizados a aceitar excepcionalmente documentos de habilitação expedidos pelo DETRAN.RJ com validade expirada em até 60 (sessenta) dias a partir de seu vencimento.

Parágrafo único. A excepcionalidade prevista no caput só se aplica aos usuários que tiverem seus documentos de habilitação vencidos durante o prazo de vigência desta Portaria.

(Revogado pela Portaria DETRAN Nº 5948 DE 10/12/2020):

Art. 2º Em razão da suspensão dos serviços de vistoria, fica o DETRAN.RJ impedido de aplicar as penalidades aos usuários por descumprimento do prazo estabelecido no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro , apenas nas hipóteses em que o vencimento do prazo se der durante o período de validade desta Portaria.

Art. 3º Os agentes da autoridade de trânsito deverão observar o teor desta norma para fins de operação de fiscalização de trânsito e de elaboração de auto de infração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até o dia 17 de abril de 2020.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2020

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Presidente do DETRAN/RJ