O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando a missão institucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE de prover recursos e executar ações para o desenvolvimento da Educação, visando garantir educação de qualidade a todos os brasileiros,

Resolve:

Art. 1º Transferir para o FNDE a gestão e execução do Documento de Projeto nº BRA09/004, firmado entre o Ministério da Educação e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI, denominado "Aprimoramento da sistemática de gestão do Ministério da Educação - MEC em seus processos de formulação, implantação e avaliação do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE".

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do Documento de Projeto de que trata esta Portaria correrão a conta dos orçamentos aprovados para as Secretarias que compõem a estrutura do Ministério da Educação e suas Entidades vinculadas, proporcionalmente aos custos das ações implementadas no âmbito de cada órgão.

Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo, quando for o caso, providenciarão a descentralização para o FNDE dos respectivos créditos orçamentários.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD