Portaria SUT nº 581 DE 21/11/2023

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 nov 2023

Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de novembro de 2023.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 da Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040058/000183/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - As consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de novembro de 2023 são as relacionadas no Anexo Único.

Parágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO

CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 01 A 15 DE NOVEMBRO DE 2023

Nº Processo Assunto Legislação Data do envio para notificação
76/23 SEI-040079/009223/2023 ICMS. Requisitos para enquadramento ao regime diferenciado de tributação que trata a Lei nº 9.025/20, regulada pelo Decreto nº 47.437/20, para empresas de comércio exterior atacadistas. Lei nº 9.025/20. Decreto nº 47.437/20. 08/11/2023
77/23 SEI-040079/008447/2023 Sujeição das operações internas com biometano ao regime de substituição tributária no estado do Rio de Janeiro. Não enquadramento. carga tributária de 12% (doze por cento) nas operações internas com biometano Lei nº 9.635/22. Anexo VII do Convênio ICMS 142/18. 10/11/2023
78/23 SEI-040079/004810/2023 Aplicação do Ajuste SINIEF nº 35/22. Operador Logístico Ajuste SINIEF nº 35/22  
79/23 SEI-040079/007754/2023 Procedimentos para operação de venda de bem importado usado, objeto de posse em virtude de nomeação como fiel depositária por decisão judicial. Inciso II do Art. 19 Lei 2.657/96. Convênio. ICMS 15/81. Convênio ICMS 33/93. 14/11/2023
s/nº SEI-430001/001462/2023 Diferimento de ICMS Consulta tributária. Não conhecimento: Auto de Infração direta ou indiretamente relacionado à dúvida sus- citada. 06/11/2023