Notas:

1) Revogada pela Portaria MEC nº 1.084, de 02.09.2008, DOU 03.09.2008.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, resolve

Art. 1º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, fica regulamentada por esta Portaria.

§ 1º A Gratificação é devida ao servidor nos termos do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, observados os limites constantes no Anexo à presente portaria.

§ 2º A Gratificação não será devida ao servidor pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I
TABELAS DE PERCENTUAIS MÁXIMOS DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO POR HORA TRABALHADA, INCIDENTES SOBRE O MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO

a) Instrutoria em curso de formação, ou instrutoria em cursos de desenvolvimento ou de treinamento para servidores, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

b) Banca examinadora ou de comissão para exames orais, análise curricular, correção de provas discursivas, elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

c) Logística de preparação e de realização de curso, concurso público ou exame vestibular - planejamento, coordenação, supervisão e execução.

d) Aplicação, fiscalização ou supervisão de provas de exame vestibular ou de concurso público.