Portaria SEFAZ nº 580 DE 20/07/2017
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 24 jul 2017
Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 , de 18 de outubro de 2016,
Resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:
INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | TARE | VALIDADE | PROCESSO Nº |
29.999.302-7 | JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA | 291/1994 | 24.08.2018 | 2017/2597/500244 |
29.384.510-7 | VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA | 1552/2005 | 24.08.2018 | 2017/2597/500244 |
29.472.936-4 | 4 BIO MEDICAMENTOS S/A | 2552/2016 | 23.08.2018 | 2017/2597/500244 |
29.473.947-5 | UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A | 2853/2016 | 23.08.2018 | 2017/2597/500244 |
29.474.481-9 | UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE | 2856/2016 | 31.08.2018 | 2017/2597/500244 |
29.474.425-8 | HOT BEL COMERCIAL LTDA | 2857/2016 | 31.08.2018 | 2017/2597/500244 |
29.473.860-6 | DISTRIBUI DO RA JAF RA DE COMÉSTICOS LTDA | 2858/2016 | 31.08.2018 | 2017/2597/500244 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário da Fazenda