Portaria SEFAZ nº 580 DE 20/07/2017

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 24 jul 2017

Prorroga o prazo de vigência dos Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ nº 916 , de 18 de outubro de 2016,

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados os Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos Aditivos, conforme especificado no quadro abaixo:

INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL TARE VALIDADE PROCESSO Nº
29.999.302-7 JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA 291/1994 24.08.2018 2017/2597/500244
29.384.510-7 VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA 1552/2005 24.08.2018 2017/2597/500244
29.472.936-4 4 BIO MEDICAMENTOS S/A 2552/2016 23.08.2018 2017/2597/500244
29.473.947-5 UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A 2853/2016 23.08.2018 2017/2597/500244
29.474.481-9 UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE 2856/2016 31.08.2018 2017/2597/500244
29.474.425-8 HOT BEL COMERCIAL LTDA 2857/2016 31.08.2018 2017/2597/500244
29.473.860-6 DISTRIBUI DO RA JAF RA DE COMÉSTICOS LTDA 2858/2016 31.08.2018 2017/2597/500244

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda