O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do processo de nº 2015/9540/500751.

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 99 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ISMARLEI VAZ DA SILVA

Superintendente de Administração Tributária