Portaria MP nº 580 de 30/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2002

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização constante do art. 39, inciso I, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de proceder ao ajuste de fontes de recursos, a fim de possibilitar a continuidade da execução das despesas de pessoal e encargos sociais, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

ANEXO I

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - ALAGOAS

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOS ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 120.579
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO             120.579
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              120.579 
      90 100 120.579 
    TOTAL - FISCAL 120.579               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL 120.579               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOS ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 120.579 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS             120.579
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              120.579 
      90 353 120.579 
    TOTAL - FISCAL               
    TOTAL - SEGURIDADE 120.579               
    TOTAL - GERAL  120.579               

ANEXO II

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª. REGIÃO - ALAGOAS

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOS ESF GND RP MOD IU F
T
VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 120.579
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO             120.579
02 061 0571 4256 0001 APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              120.579 
      90 353 120.579 
    TOTAL - FISCAL 120.579               
    TOTAL - SEGURIDADE               
    TOTAL - GERAL  120.579               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTOS ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 120.579 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS               120.579  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              120.579 
      90 100 120.579 
    TOTAL - FISCAL               
    TOTAL - SEGURIDADE 120.579               
    TOTAL - GERAL  120.579