O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 168-A, IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, e as informações constantes do processo nº 2.023-X71SK;

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de julho de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA Nº 58-R, DE 20 DE JULHO DE 2023.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Relação de autopeças sujeitas à antecipação parcial do imposto nos termos do art. 168-A do RICMS/ES .(conforme art. 1º)