O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e

Considerando a ocorrência de problemas técnicos no Novo Sistema de Emissão Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - SNFS-e, e de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS-e, relacionados ao recolhimento do ISSQN próprio/retido.

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 13 de fevereiro de 2020, o vencimento para pagamento da competência Janeiro/2020 do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (próprio/retido), previsto para o dia 10 de fevereiro de 2020, em caráter excepcional.

Parágrafo único. Ficam mantidas as mesmas datas para os demais vencimentos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 10 de janeiro de 2020.

JOSÉ BATISTA CAPELONI JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças