Portaria SECEX nº 58 DE 29/07/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2015

Ret. - Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

RETIFICAÇÃO - DOU de 31.07.2015

No Art. 2º da Portaria nº 58, de 29 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial de 30 de julho de 2015, Seção 1, página 108,

Onde se lê:

http://decom-digital.mdic.gov.br;

Leia-se:

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