O Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso II do artigo 69 da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º. Revogar a Portaria nº 056/2013 de 03.04.2013, publicada no Diário Oficial do Estado nº 067 de 08.04.2013, que dispõe sobre o Regulamento relativo aos procedimentos de parcelamento dos créditos não tributários (multas), decorrentes das infrações ambientais no Estado do Maranhão e dá outras providências,haja vista alterações que deverão ser introduzidas em seu conteúdo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, EM SÃO LUÍS, 16 DE ABRIL DE 2013.

CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais