A Presidenta do Conselho Nacional de Política Cultural, no uso de suas atribuições previstas no art. 87 da Constituição e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 30 do Regimento Interno do CNPC, aprovado pela Portaria nº 28, de 19 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Delegar as competências previstas no inciso IV do art. 30 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Cultural ao Secretário-Geral do Conselho, com ressalva da possibilidade do exercício da atribuição delegada também pela autoridade delegante.

Parágrafo único. Excetuam-se das matérias e poderes transferidos os atos de caráter normativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA