O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 325 do Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Credenciamento para intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nº 004/2002, de 06 de setembro de 2002, constante no processo de Pedido de Credenciamento em ECF nº 2002 6040 001306, referente ao equipamento da marca URANO, modelo ECF IF URANO/2ECF concedido a empresa CARLOS DO NASCIMENTO FILHO, Inscrição Estadual nº 29.070.462-60 e CNPJ, nº 04.847.284/0001-07, conforme § 3º do art. 325, Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, a partir de 23 de agosto de 2003