Portaria SPOA/SE/MCT nº 58 de 29/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jun 2006

Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, Lei Orçamentária Anual, LOA/2006, e em seus créditos adicionais.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 1º, da Portaria MCT nº 331, de 30 de maio de 2006, observando o disposto no art. 62, inc. II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2006, e considerando a necessidade de ajustar o detalhamento da despesa de dotações orçamentárias consignadas à Administração Direta, com o fim de disponibilizar recursos para repasse a estado, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, Lei Orçamentária Anual, LOA/2006, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

ANEXO

Fiscal R$ 1,00 
Anexo 
Código/Especificação  Redução Acréscimo 
 Fonte   
 Modalidade Valor Modalidade Valor 
24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia  500.000  500.000 
19.126.1008.6492.0168 Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital - No Estado de Minas Gerais  400.000  400.000 
 0.100 4.4.40 400.000 4.4.30 400.000 
19.126.1008.6492.0538 Fomento à Elaboração e Implantação de Projetos de Inclusão Digital - Em Municípios do Sul do Estado de Minas Gerais  100.000  100.000 
 0.100 4.4.40 100.000 4.4.30 100.000 
TOTAL   500.000  500.000