Portaria PGR nº 58 de 22/02/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 24 fev 2005
Promove modificação da modalidade de aplicação das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II da presente Portaria, modificação da modalidade de aplicação das dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Adequar a classificação orçamentária para viabilizar a execução das Ações "Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Procuradoria-Geral da República" e "Aquisição de Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria - RS", aprovadas pela Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
CLAUDIO LEMOS FONTELES
ANEXO I34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | GND | VALOR | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | ||
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||||
| 03.062.0581.4264 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA | |||||||
| 03.062.0581.4264.0001 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - NACIONAL | F | 0 | 0100 | 4-INV | 1.402.500 | 40 | 90 |
34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
R$ 1,00
| PROGRAMA DE TRABALHO | ESF | ID USO | FONTE | GND | VALOR | MODALIDADE DE APLICAÇÃO | |
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | ||||||
| 03.122.0581.11UQ - AQUISIÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM SANTA MARIA - RS | |||||||
| 03.122.0581.11UQ.0101 - AQUISIÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM SANTA MARIA - RS - NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - RS | F | 0 | 0100 | 5-IFI | 380.000 | 30 | 90 |