O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a necessidade de assegurar ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT condições para a execução de ações de recuperação de rodovias federais, mediante a adequação da atual composição de fontes de recursos;

Considerando a existência de disponibilidade de Superávit Financeiro da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, e a possibilidade de maximização da aplicação desses recursos, em favor de sua vinculação;

Considerando a necessidade de executar despesas administrativas no âmbito do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ora financiadas com recursos da Taxa de Utilização do Sistema Eletrônico de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - MERCANTE, que apresenta frustração em sua arrecadação, e a possibilidade de utilização da Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante; e

Considerando a necessidade de adequar fontes de recursos da Administração direta do Ministério das Cidades, de forma a viabilizar o financiamento parcial da ação "Apoio à Projetos de Ação Social em Saneamento - (PASS)", com recursos provenientes de operação de crédito externa, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne aos Ministérios dos Transportes e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTESS
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES