O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria nº 399, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo da presente Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26101 - Ministério da Educação, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A alteração da modalidade de aplicação visa promover ajuste orçamentário no Programa Valorização e Formação de Professores e Trabalhadores da Educação Básica, proporcionando uma melhor adequação de compatibilização da despesa com o atendimento aos repasses de recursos para atendimento de acordos firmados pela SEB com a UNESCO e, ainda, com o atendimento aos Planos de Trabalho dos Convênios firmados entre o MEC e as Instituições de Ensino Superior da Rede Nacional de Formação Continuada de Professores, à conta do orçamento a que se refere a Lei nº 11.100 de 25.01.2005.

PAULO EDUARDO NUNES DE MOURA ROCHA