O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC, usando das atribuições legais que lhe confere o artigo 22, incisos I e III, da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e pelos art. 1 e 33, da Lei 1.169, de 13 de Dezembro de 1995, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,

Considerando as disposições dos artigos 121, 122 e 123 do Capítulo XI - Do Registro de Veículo, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB que dissertam sobre a obrigatoriedade de emissão do Certificado de Registro do veículo - CRV;

Considerando o previsto no artigo 1361 § 1º da Lei 10.406, de 10 de janeiro 2002, Código Civil, e no artigo 6º §§ da Lei 11.882 , de 23 de dezembro de 2008, o qual dispõe que em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação do gravame no Certificado de Registro do Veículo produz plenos efeitos probatórios contra terceiros;

Considerando as disposições expressas na Resolução nº 320, de 05 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece os procedimentos para registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos - CRV;

Resolve:

Art. 1º O financiado deverá providenciar a emissão do Certificado de Registro do Veículo - CRV com a averbação do gravame no campo de observações do documento, decorrente de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, atendendo às normas estabelecidas na legislação de trânsito, em até 30 (trinta) dias após o envio das informações para registro do contrato e lançamento das informações sobre a restrição financeira em sistema eletrônico ou outro meio utilizado pelo DETRAN/AC.

Parágrafo único.Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem que o financiado solicite a emissão do CRV, não serão permitidas eventuais alterações, cancelamento ou correção dos dados da restrição financeira cadastrada em sistema eletrônico.

Art. 2º Ultrapassado o prazo previsto no artigo anterior, o cancelamento da restrição financeira cadastrada em sistema eletrônico, apenas serão aceitas pelo DETRAN/AC mediante o envio de solicitação formal pelo Agente Credor (Anexo I) detalhando o motivo da solicitação (Anexo II), mediante sistemas ou meios compatíveis e aceitos pelo DETRAN/AC.

§ 1º A solicitação deverá ser acompanhada obrigatoriamente do instrumento legal que comprove os poderes de representação do agente credor e dos documentos constantes no Anexo II desta Portaria, específicos para cada solicitação, que comprovem a ocorrência de erros materiais ou fatos que justifiquem a solicitação, bem como do comprovante de pagamento da taxa para solicitação de bloqueio/desbloqueio administrativo, prevista na Lei Estadual nº 2.105 de 29 de dezembro de 2008, reajustável na forma do art. 24 da referida norma.

Art. 3º Nos casos de quitação do contrato de financiamento, o financiado deverá providenciar junto ao DETRAN/AC a emissão do CRV com a devida anotação no campo observações da atual situação do gravame financeiro vinculado ao veículo.

Art. 4º As situações não contempladas nesta Portaria deverão ser tratadas diretamente na Coordenadoria de Veículos e RENAVAM do DETRAN/AC, que analisará o caso e fornecerá a orientação específica.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DETRAN/AC nº 1.132 de 08.09.2011.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco/AC, 17 de junho de 2016.

Pedro Luís Longo

DIRETOR GERAL DO DETRAN

DECRETO Nº 4.184 DE 12.02.2016

DOE Nº 11.740

ANEXO I (MODELO SOLICITAÇÃO)

Ao

Departamento Estadual de Trânsito do DETRAN/AC

Ilmo Diretor Presidente

[informar a razão social da empresa solicitante que efetuou a inclusão do gravame], pessoa jurídica, com sede na [endereço fiscal completo], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [_______________________] neste ato devidamente representada nos precisos termos de seu Contrato Social/Procuração, cuja cópia autenticada passa a integrar este documento, vem através da presente requerer a este respeitável Órgão Executivo de Trânsito o Desbloqueio do Cancelamento da Restrição Financeira constante para o veículo descrito abaixo.

Cumpre-nos informar que o desbloqueio do cancelamento da restrição financeira se faz necessário, em virtude [detalhar o motivo da solicitação, comprovados pela documentação anexa.

Ciente dos termos da Portaria n._________ e do estabelecido nos artigos 7º e 8º da Resolução 320 do CONTRAN, o requerente desde já se responsabiliza pelas informações prestadas no presente pedido, respondendo civil e penalmente em casos de irregularidades detectadas e comprovadas.

Sendo o que cabia para o momento colocamo-nos a disposição para esclarecimentos, motivo pelo qual deixamos nosso contato.

Nome:

Email:

Telefone:

____________________, ____ de ___________de ________.

Reconhecer firma da assinatura por autenticidade e anexar cópia autenticada do contrato social/procuração que define poderes ao(s) responsável (is) pela assinatura (s) desta solicitação. O requerimento deverá ser feito em papel timbrado da empresa.


ANEXO II DESBLOQUEIO DA OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE INTENÇÃO DE GRAVAME

Motivo da Solicitação

A) Entrega Amigável

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de entrega amigável, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples do termo de entrega amigável assinado por ambas as partes.

B) Busca e Apreensão

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de busca e apreensão, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples do mandado de busca e apreensão contendo os dados do veículo.

C) Gravame incluído erroneamente para a UF (AC)

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de gravame incluído erroneamente para a UF do Acre, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples, frente e verso, do CRV ou cópia simples da Nota Fiscal de venda em caso de veículo 0km;

4. Cópia simples do comprovante de residência em nome do financiado.

D) Gravame incluído no veículo errado

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de gravame incluído no veículo errado, contendo os dados do contrato, dos veículos correto e incorreto e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas.

E) Leilão Público ou Privado

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de leilão público ou privado, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura si mples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples do Edital de Leilão.

F) 2ª via do CRV em outro Estado com gravame no Acre

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de 2ª via do CRV em outro Estado com Gravame no Acre, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, a identificação da UF de emissão do CRV e o motivo (perda/extravio, furto/roubo ou dano/rasura), com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples do Boletim de Ocorrência, em caso de furto/roubo ou perda/extravio, ou cópia simples do CRV, em caso de dano/rasura.

G) Furto e Roubo de Veículo

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de furto ou roubo de veículo, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples do Boletim de Ocorrência.

H) Fraude/Inclusão do Gravame sem Anuência do Financiado

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de fraude/inclusão de gravame sem anuência do financiado, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples, frente e verso, do CRV ou cópia simples da Nota Fiscal de venda em caso de veículo 0km;

4. Cópia simples do Boletim de Ocorrência criminal ou do Inquérito Policial relativo à fraude;

5. Cópia simples do contrato que originou o financiamento.

I) Perda Total (Sinistro)

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de perda total (sinistro), contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples, frente e verso, do CRV ou cópia simples da Nota Fiscal de venda em caso de veículo 0km;

4. Cópia simples do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito atestando a grande monta ou do aviso do sinistro expedido pela seguradora ou do laudo de baixa permanente com depósito de chassi e placas expedido pelo DETRAN-SP.

J) Cancelamento ouDesistência do Contrato de Financiamento para compra de Veículo, com sua devolução.

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de cancelamento oudesistência do contrato de financiamento para compra de veículo, com sua devolução, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples, frente e verso, do CRV ou cópia simples da Nota Fiscal de devolução em caso de veículo 0km;

4. Declaração do financiado atestando o cancelamento ou a desistência do contrato de financiamento, com a devolução do veículo.

K) Substituição ou Devolução

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de substituição ou devolução, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples, frente e verso, do CRV ou cópia simples da Nota Fiscal de devolução em caso de veículo 0km;

4. Declaração do financiado atestando a substituição ou devolução do veículo objeto do contrato de financiamento.

L) Óbito/Inativação do CNPJ do Financiado

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de óbito/inativação do CNPJ do financiado, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples do Atestado de Óbito, em caso de pessoa física, ou cópia de documento que comprove a inativação do CNPJ, ou sua falência, no caso de pessoa jurídica.

M) Sequência de Notas

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de Sequencia de Notas, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura si mples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Declaração da empresa ou pessoa física que vendeu o veículo, assumindo responsabilidade pela venda irregular, com firma reconhecida e cópia autenticada do contrato social desta empresa ou cópia autenticada da procuração comprovando que a pessoa que assinou essa declaração tem poderes legais para isso;

4. Cópia autenticada da nota fiscal, em caso de pessoa jurídica; Para os casos de DANF, não é necessário autenticação;

N) Correção de dados em gravame Ativo

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de Correção de dados de Gravame, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia autenticada do contrato que originou o financiamento, devidamente assinado pelas partes envolvidas (financeira e financiado);;

4. Situação Cadastral junto a Receita Federal (Tela da Receita) em caso de correção de Nome ou CPF/CNPJ;

O) Inclusão do gravame sem anuência do financiado

1. Termo de Responsabilidade com o devido protocolo.Protocolo este que deverá ser solicitado antes do envio da documentação.;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

P) Determinação Judicial (Ação Contra o Agente Financeiro)

1. Solicitação do agente financeiro requerendo o desbloqueio do cancelamento de gravame financeiro pelo motivo de Determinação Judicial, contendo os dados do contrato, do veículo e do financiado, com assinatura simples;

2. Cópia simples de procuração comprovando os poderes da pessoa que assinou a solicitação;

3. Cópia simples da Ordem Judicial ou Ação Contra;