Portaria SG/CNJ nº 577 de 13/10/2009
Norma Federal
Delega competência ao Secretário de Administração para a prática do ato de gestão descrito na alínea "d" do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria.
O Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, e, tendo em vista o disposto no Regulamento Geral da Secretaria do Conselho Nacional de Justiça,
Resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Administração para a prática do ato de gestão descrito na alínea "d" do inciso XIV do art. 6º do Regulamento Geral da Secretaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rubens Curado Silveira
Juiz do Trabalho
Secretário-Geral