O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993;

Considerando a necessidade de padronizar as comunicações das unidades da Advocacia-Geral da União;

Resolve

Art. 1º Os atos, comunicações e correspondências oficiais das unidades da Advocacia-Geral da União deverão observar as normas e padrões de redação estabelecidos no Manual de Redação da Presidência da República.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às peças judiciais e pareceres produzidos pelas unidades da Advocacia-Geral da União.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA