O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra-IAT, nomeado pelo Decreto Estadual nº 9.415, de 02 de abril de 2025, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho 1992, Lei Estadual nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019, Decreto Estadual nº 3.813, de 09 de janeiro de 2020 e Decreto Estadual nº 11.977, de 16 de agosto de 2022, e

Considerando o Manual de Fiscalização Ambiental – Versão 2021, aprovado e estabelecido através da Portaria nº. 294, de 09 de setembro de 2021, que mantém padronizado e aperfeiçoado as atividades de fiscalização, com a finalidade de fazer cumprir a legislação estadual e federal pertinente, objetivando não apenas a aplicação de sanções aos seus transgressores, mas principalmente visando a prevenção e/ou a reparação dos danos causados ao meio ambiente;

Considerando o alto grau de discrepância existente nas autuações referente à guarda/criação de passeriformes (tipificadas pelos art. 24 e 31), nas quais chegam a ser lavrados até três Autos de Infração para o mesmo fato gerador, assim como a grande diferença de valores para infrações similares;

Considerando que na gestão das atividades de fiscalização ambiental verificam-se diversas inconsistências e dificuldades na aplicação das penalidades relativas a infrações envolvendo passeriformes e pesca, muitas vezes decorrentes de diferentes interpretações das normas estabelecidas, bem como na definição dos valores das multas, o que pode comprometer tanto a efetividade da fiscalização quanto a justiça das sanções aplicadas;

Considerando que, para corrigir essas inconsistências e dificuldades, torna-se de fundamental importância revisar os critérios de enquadramento das infrações, visando maior clareza e objetividade;

Considerando ser essencial a padronização do cálculo das multas, assegurando mais transparência e segurança jurídica;

Considerando que a prática de maus-tratos gera sofrimento desnecessário a animais domésticos, exóticos ou nativos em igual medida, devendo a atuação fiscalizatória adotar critérios de valoração isonômicos, sem hierarquizar a gravidade da conduta em razão do grupo ao qual o animal pertence;

Considerando que permanece assegurada proteção diferenciada às espécies ameaçadas de extinção, em razão de sua distinta relevância ecológica e especial interesse de atuação da administração pública;

Considerando a crescente ocorrência de situações de maus-tratos a peixes e outros animais aquáticos, muitas vezes documentadas em redes sociais e outras mídias digitais;

Considerando o conteúdo do protocolo nº 23.784.767-9,

RESOLVE

Art. 1º Substituir o item de numeração 3.3.5 – Enquadramentos para infrações decorrentes da atividade de pesca, localizado às fls. 99 a 116 do Manual de Fiscalização Ambiental – Versão 2021, que passa a valer com a redação do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Adicionar o item de numeração 3.2.4.1 – Esclarecimentos quanto ao enquadramento do criador amador de passeriformes da fauna nativa, com a redação constante no Anexo II da presente portaria, à Seção 3.2.4 (após a Tabela 4, à fl. 94) do Manual de Fiscalização Ambiental – Versão 2021.

Art. 3º Substituir o item 16 do quadro de enquadramentos da Seção 3.2.4 (fl. 92), que passa a valer com o constante no Anexo III desta Portaria.

Art. 4º Eliminar o item “Houver comprovação do local de captura na natureza” como requisito para soltura de espécime nativo recém-capturado, localizado na seção 2.2.3 - Termo de Destinação, à fl. 27.

Art. 5º Adicionar à Seção 3.2.1 Conduta de fiscalização de fauna,localizada à fl. 78, o item 3.2.1.5, conforme consta no Anexo IV desta Portaria.

Art. 6º Substituir a Tabela 3, constante à fl. 94, pela contida no Anexo V da presente Portaria.

Parágrafo único. Substituir o item 12 do quadro de enquadramentos da Seção 3.2.4 (fl. 90-91), que passa a valer como o constante do Anexo VI desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA

Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra

ANEXO I

3.3.5 Enquadramentos para infrações decorrentes da atividade de pesca

FLUXOGRAMA 1

Manual de instruções - Fluxograma

A chave dicotômica é composta por uma pergunta com duas possibilidades de resposta: sim ou não. Inicia na pergunta: “pesca em local ou período proibido?”, caso a resposta seja sim para ALGUMA delas, deve seguir a linha de indicação do “SIM” indo para cima da chave, caso as DUAS respostas sejam “NÃO” deve seguir a linha para baixo da chave.

A pergunta seguinte é se a quantidade pescada é superior à cota ou se está fora do padrão de tamanho determinado pela legislação. Da mesma forma se a resposta for “SIM” para ALGUMA delas deve seguir a linha de indicação do sim, enquanto que se a resposta for “NÃO” para os DOIS itens deve seguir na linha de indicação do não.

A próxima pergunta é se o petrecho utilizado é proibido, caso positivo seguir a linha do sim, caso negativo seguir a linha de indicação do não. Por fim, a pergunta a ser feita é se foi capturada alguma espécie de pesca proibida; caso sim seguir por essa linha, caso não seguir pela linha indicada.

Ao final da chave encontram-se os incisos nos quais devem ser feitos o enquadramento do AIA pelo Decreto n° 6.514/08 no Art. 35 e o corpo de cálculo da multa.

O valor da multa deve ser calculado a partir do valor base estabelecido no item 06, que corresponde a pescador amador, pescador profissional, empresa pesqueira ou armador de pesca, somados aos agravantes estabelecidos. Caso o pescador esteja com peixe, a quantidade (kg) deve ser multiplicada por R$ 20,00 e somada ao valor base. Em caso de petrecho proibido, deve ser multiplicada a quantidade de unidade de petrecho proibido por R$ 100,00. Após a soma desses itens, o valor deve ser multiplicado pelos pesos de agravamento, sendo que cada item possui um peso específico de acordo com a quantidade de infrações.

A quantidade de peixe e o número de redes devem ser arredondados da seguinte maneira:

1 Unidade de Petrecho (UP): material proibido = 10m de rede = 1 tarrafa = 10m espinhel = 10 boias loucas = 1 covo = catueiro (10 varas) = 50 lacinhos = 1 explosivo = 1 garateia

Obs.: Redes “Feiticeira” considera-se cada pano como uma rede.

Exemplo de aplicação: Um homem, pescador amador, estava utilizando rede de 16m para praticar pesca, capturou 3,555kg de cascudo, campineiro e peixe espada, em local e período proibido.

Resolução: Correndo a chave dicotômica, temos enquadramento do Auto de Infração no Art. 35°, e item/parágrafo “caput, II”, ficando o cálculo da seguinte forma:

1. Base - pescador amador: R$ 1.200,00

2. Quantidade de peixe apreendida: 20,00 x 4kg de pescado: R$ 80,00

3. Duas unidades de petrecho proibido x 100,00: R$ 200,00

4. Somar esses valores: 1200 + 80 + 200 = R$ 1.480,00

5. Multiplicar pelo fator descrito na chave dicotômica (1,8): 1.280 x 1,8 = R$ 2.664,00

Assim, resulta-se em apenas um auto de infração com a multa no valor de R$ 2.664,00.

ANEXO II

3.2.4.1 Esclarecimentos quanto ao enquadramento por guarda/cativeiro/utilização irregular de passeriformes da fauna nativa:

I) Deverá ser lavrado Auto de Infração pelo art. 24 do decreto federal 6.514/08, levando-se em consideração a totalidade do objeto fiscalizado:

a) Sempre que forem encontrados passeriformes nativos sem anilhassob a guarda do fiscalizado;

b) Sempre que forem encontrados passeriformes nativos anilhados, porém: (i) não registrados no SisPass; (ii) sem outra forma de licença/autorização da autoridade ambiental; (iii) sem comprovação de origem (nota fiscal e procedência);

c) Quando o criador amador registrado no SisPass possuir passeriformes em desacordo com o que consta em seu plantel eletrônico. Devem ser consideradas para a caracterização da infração: (i) aves encontradas no local de criação,mas que constam em plantel de terceiros (ii) aves que constam no plantel eletrônico do criador mas que não foram encontradas no endereçode registro do plantel, sem justificativasdevidamente comprovadas.

d) Quando o criador amador utilizar aves registradas/regulares com finalidade distinta da previsão legal. Exemplo: vender aves registradas noSisPass; realizar a soltura, em ambiente natural, de aves anilhadas provenientes de criadouros.

e) Sempre que forem encontrados indícios de cometimento de fraude em anilhas ou no certificado de origem de aves sob a guarda do fiscalizado. Além disso, deverá também ser autuado pelo art. 82 do decreto federal 6.514/08

Observação 01: Deverão ser apreendidas todas as aves irregulares presentes no local da infração; as aves regulares não deverão ser apreendidas. Asexceções a esta regra serão nos casos de constatação de fraude em anilha ou documento comprobatório de origem, assim como no caso de manutenção em cativeiro de espécimes da fauna nativa sem origem legal comprovada, onde todas as aves presentes no local deverão ser apreendidas, conforme art. 35 da Portaria IAT 174/2015, face princípio da precaução.

Observação 02:Nos casos de criador amador com registro no SisPass, deverá ser imediatamente suspenso seu cadastro quando: (i) for verificada a presença de aves sem anilhas no local de criação; (ii) houver indícios de comercialização ou outro uso indevido dos espécimes registrados em seu plantel; (iii) forem encontrados indícios de fraude em anilhas ou outro documento referente às aves sob sua guarda.

Observação 03:Para as situações descritas neste item I, deverá ser lavrado apenas um Auto de Infração pelo artigo 24 do Decreto Federal 6.514/08, considerando seu §6º, onde preconiza que a autuação será efetivada com base na totalidade do objeto fiscalizado, ou seja, o Auto de Infração deverá ser lavrado considerando todas as aves presentes no local, irregulares ou não, assim como todas as aves que constam no plantel do autuado mas que não foram encontradas no local fiscalizado.
Exemplo de utilização: Em ato fiscalizatório na residência de um determinado criador amador registrado no SisPass, verifica-se a presença de 01 ave que está registrada em plantel de terceiros, 02 aves sem anilhas, 06 aves regulares (devidamente registradas em seu plantel) e, ainda, não foram encontradas 03 aves que estão registradas em seu plantel eletrônico. Nenhuma das aves encontra-se ameaçada de extinção.
Autua-se pelo art. 24, no valor de R$ 6.000,00 (12 * R$ 500,00), levando-se em consideração a totalidade das aves encontradas no local somadas às aves que deveriam estar no local, mas não foram encontradas; é realizada a suspensão de seu registro de criador amador; as duas aves não anilhadas e a ave que consta em plantel de terceiros devem ser apreendidas e destinadas.

II) Deverá ser lavrado Auto de Infração pelo art. 31 do decreto federal 6.514/08:

a) Quando daprestação de informações errôneas ou desatualizadas em registro de criador amador, como, por exemplo, nos casos de falhar em atualizar o endereço do plantel, ou na prestação de informações pessoais incorretas; a multa deverá ser valorada conforme o tamanho do plantel do autuado, na medida de R$ 500,00 por ave registrada, até o limite de R$ 5.000,00.

b) No caso de negligência em atualizar seu plantel eletrônico para informar óbito, roubo ou fuga de passeriformes, desde que comprove tais ocorrências com a apresentação das anilhas soltas, Boletim de Ocorrência registrando o roubo e/ou outros documentos que podem ser considerados à critério da autoridade. No caso de não apresentação de elementos que comprovem tais alegações, deverá ser autuado pelo art. 24, conforme item I). A valoração do AIA deverá ser de R$ 500,00 por ave irregular, até o limite legal de R$ 5.000,00.

Observação geral:é cabível ao agente autuante, caso entenda necessário, levando-se em consideração as peculiaridades da situação, lavrar dois Autos de Infração em um mesmo ato fiscalizatório, tanto pelo art. 24 quanto pelo art. 31, desde que por motivo devidamente justificado.

ANEXO III

ANEXO IV

3.2.1.5 Da obrigatoriedade de registro de animais silvestres apreendidos no Sistema SAFARI

Conforme determinado pela Instrução Normativa IAT n.º 01, de 22 de janeiro de 2025, fica estabelecida a obrigatoriedade de preenchimento do Sistema de Acompanhamento de Fauna e Registro de Animais Ingressados – SAFARI, pelas Gerências Regionais e Núcleos Locais do Instituto Água e Terra – IAT, de modo a garantir a rastreabilidade, a integridade das informações e a conformidade com a legislação ambiental no que tange às apreensões de animas silvestres oriundas de procedimentos fiscalizatórios.

ANEXO V

Obs.: Para participantes em evento de rinha que não sejam proprietários de animais, será aplicado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

ANEXO VI