Portaria SEFAZ nº 576 DE 04/07/2018

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 16 jul 2018

Revoga a Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - C-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ Nº 1.165 , de 13 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda