O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005,

Considerando o Decreto nº 003, de 2 de julho de 2007, do Município de Baía Formosa, devidamente homologado pelo Decreto nº 19.974, de 20 de agosto de 2007, do Estado do Rio Grande do Norte, e

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil no Processo nº 59050.002087/2007-91, resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de enchentes ou inundações graduais, a situação de emergência, no Município de Baía Formosa, zona urbana, nas seguintes localidades: Ruas Manoel Bonifácio, Dr. Manoel Francisco de Melo, João Pedro de Alexandria, Manoel Primo do Nascimento, João Fernandes Freire e parte da rua Astrogildo Freire. pelo prazo de noventa dias, contados a partir de 2 de julho de 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA