Portaria STN nº 576 de 31/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 04 set 2007

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de setembro de 2007.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de setembro de 2007.

R$1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE 121.612.008,02 
ALAGOAS 211.032.852,31 
AMAPÁ 130.113.699,66 
AMAZONAS 357.269.982,42 
BAHIA 868.716.551,50 
CEARÁ 466.145.294,17 
DISTRITO FEDERAL 581.555.776,50 
ESPÍRITO SANTO 444.776.634,06 
GOIÁS 436.060.347,54 
MARANHÃO 343.856.476,16 
MATO GROSSO 332.502.934,06 
MATO GROSSO DO SUL 256.260.358,13 
MINAS GERAIS 1.484.664.477,48 
PARÁ 474.861.525,09 
PARAÍBA 245.292.806,83 
PARANÁ 804.128.866,14 
PERNAMBUCO 521.513.757,30 
PIAUÍ 202.072.343,08 
RIO DE JANEIRO 1.723.472.748,88 
RIO GRANDE DO NORTE 275.203.529,45 
RIO GRANDE DO SUL 929.447.719,46 
RONDÔNIA 177.070.752,97 
RORAIMA 91.146.661,28 
SANTA CATARINA 526.334.811,38 
SÃO PAULO 4.326.934.016,22 
SERGIPE 244.772.228,79 
TOCANTINS 204.174.667,42 

Parágrafo único. A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

R$ 1,00

RECEITA LÍQUIDA REAL MENSAL DE MUNICÍPIOS 
Para pagamentos em setembro de 2007. 
MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT 1.309.077,17 
AGUDOS/SP 2.742.569,58 
ALAGOINHAS/BA 5.152.220,64 
ALFREDO WAGNER/SC FALTAM DADOS 
ALMENARA/MG FALTAM DADOS 
AMAMBAÍ/MS FALTAM DADOS 
AMPARO/SP 5.470.730,99 
ANDRADAS/MG 1.989.194,28 
ANGRA DOS REIS/RJ FALTAM DADOS 
ANHUMAS/SP FALTAM DADOS 
ANITÁPOLIS/SC 337.070,05 
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO 8.721.192,30 
APUCARANA/PR FALTAM DADOS 
ARAÇATUBA/SP 11.671.442,83 
ARAXÁ/MG 6.276.416,95 
BACABAL/MA 1.309.077,42 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 12.514.718,07 
BAMBUÍ/MG 1.039.147,34 
BANDEIRANTES/MS FALTAM DADOS 
BARBACENA/MG 5.111.377,08 
BARRA MANSA/RJ 11.168.643,04 
BARREIRAS/BA 6.009.143,24 
BAURU/SP 18.368.354,66 
BELO HORIZONTE/MG 219.802.109,69 
BIRIGUI/SP 6.433.166,58 
BLUMENAU/SC 19.666.371,01 
BOCAIÚVA/MG 1.848.038,33 
BRASILÂNDIA/MS 1.693.586,96 
BRUSQUE/SC 5.516.958,95 
CAETANÓPOLIS/MG 983.864,70 
CAMAÇARI/BA 30.915.518,54 
CAMPINA GRANDE/PB FALTAM DADOS 
CAMPINAS/SP FALTAM DADOS 
CAMPO BELO/MG 2.198.727,03 
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 4.705.998,75 
CAMPO MAIOR/PI FALTAM DADOS 
CANA VERDE/MG FALTAM DADOS 
CANÁPOLIS/MG FALTAM DADOS 
CANOINHAS/SC 2.619.545,21 
CARAVELAS/BA 1.357.354,47 
CAXIAS/MA 3.673.455,71 
CHAPECÓ/SC 9.433.069,95 
CIPÓ/BA FALTAM DADOS 
COELHO NETO/MA 1.459.040,53 
CONTAGEM/MG FALTAM DADOS 
CORAÇÃO DE JESUS/MG FALTAM DADOS 
CORDEIRÓPOLIS/SP 3.887.679,50 
COSMÓPOLIS/SP FALTAM DADOS 
CRICIÚMA/SC 9.559.754,82 
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS 
CUIABÁ/MT 29.860.255,92 
DIADEMA/SP 30.988.227,96 
DIAS DÁVILA/BA 4.539.236,60 
DIVINOLÂNDIA/SP 703.064,09 
DIVINÓPOLIS/MG 10.483.302,24 
DOMINGOS MARTINS/ES FALTAM DADOS 
DOURADOS/MS 11.194.924,10 
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 5.574.982,44 
FOZ DO IGUAÇU/PR 18.130.291,18 
GOVERNADOR VALADARES/MG 10.357.781,55 
GRAVATAL/SC 518.297,47 
GUARACIABA/SC 585.007,34 
GUARANÉSIA/MG 1.119.467,52 
GUARUJÁ/SP FALTAM DADOS 
GUARULHOS/SP 83.774.618,98 
IBIÁ/MG 4.364.938,51 
IBICARAÍ/BA FALTAM DADOS 
IBIÚNA/SP FALTAM DADOS 
IGARAPÉ/MG 1.559.273,62 
IGUAPE/SP 1.868.847,30 
ILHÉUS/BA FALTAM DADOS 
IMBITUBA/SC FALTAM DADOS 
IMPERATRIZ/MA 7.522.987,37 
INDAIATUBA/SP 23.177.664,78 
IPATINGA/MG 21.466.896,91 
IPAUSSU/SP 872.052,62 
IPORÁ/GO 1.175.578,38 
ITÁ/SC 1.491.968,70 
ITAPAGIPE/MG 1.071.544,85 
ITAPECERICA DA SERRA/SP 7.929.383,05 
ITAPIRA/SP 7.154.527,42 
ITIQUIRA/MT FALTAM DADOS 
ITUIUTABA/MG 6.602.148,16 
ITUPEVA/SP 3.758.372,11 
JACAREÍ/SP 16.689.291,77 
JAGUAQUARA/BA 1.187.595,31 
JATAÍ/GO 5.271.037,66 
JOAÇABA/SC 2.439.643,35 
JOAÍMA/MG FALTAM DADOS 
JOÃO PESSOA/PB 34.340.323,13 
JOINVILLE/SC 31.423.130,57 
JUAZEIRO/BA 5.989.481,22 
JUIZ DE FORA/MG FALTAM DADOS 
JUNDIAÍ/SP 38.534.275,24 
LAGES/SC 10.034.656,82 
LAMBARI/MG FALTAM DADOS 
LAVRAS/MG FALTAM DADOS 
LIMEIRA DO OESTE/MG FALTAM DADOS 
LUZ/MG 985.217,57 
MAMONAS/MG FALTAM DADOS 
MARACAJU/MS 2.777.998,95 
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS 
MAUÁ/SP FALTAM DADOS 
MIRADOR/PR 342.061,47 
MOCOCA/SP 6.971.343,44 
MOGI GUAÇU/SP 10.559.638,74 
MONTES CLAROS/MG 11.705.352,58 
MURIAÉ/MG FALTAM DADOS 
NANUQUE/MG FALTAM DADOS 
NATAL/RN 46.692.941,04 
NAVIRAÍ/MS 3.740.224,22 
NOVA LIMA/MG 13.412.563,10 
OSASCO/SP FALTAM DADOS 
PARACATU/MG FALTAM DADOS 
PARANAÍBA/MS 2.688.579,76 
PARANAVAÍ/PR 3.234.362,04 
PARAOPEBA/MG 1.370.435,48 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS 
PATO BRANCO/PR 3.777.551,77 
PATOS DE MINAS/MG 6.491.425,56 
PAULISTA/PE FALTAM DADOS 
PAULISTAS/MG FALTAM DADOS 
PEDRO LEOPOLDO/MG 3.454.022,38 
PENÁPOLIS/SP 3.412.714,11 
PINDAMONHANGABA/SP FALTAM DADOS 
PIQUEROBI/SP 474.440,65 
PIRAPORA/MG 3.515.192,71 
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP FALTAM DADOS 
POÇOS DE CALDAS/MG 11.607.405,73 
POMPÉU/MG FALTAM DADOS 
PONTA PORÃ/MS 3.649.726,53 
PORTO NACIONAL/TO FALTAM DADOS 
POUSO ALEGRE/MG 6.333.446,84 
PRAIA GRANDE/SP 24.619.192,69 
PRESIDENTE PRUDENTE/SP 13.750.165,47 
RECIFE/PE 116.234.400,43 
REGENTE FEIJÓ/SP FALTAM DADOS 
REGISTRO/SP 3.036.402,82 
RESENDE/RJ 9.037.399,07 
RIBEIRÃO/PE FALTAM DADOS 
RIBEIRÃO PIRES/SP FALTAM DADOS 
RIO DE JANEIRO/RJ 538.826.884,01 
RIO GRANDE DA SERRA/SP 1.781.901,72 
RIO VERDE/GO FALTAM DADOS 
SALTO GRANDE/SP 760.143,12 
SALVADOR/BA 110.864.493,25 
SANTA BÁRBARA/MG 2.059.923,87 
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP 2.605.182,12 
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS FALTAM DADOS 
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC 1.085.067,04 
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 101.721.832,11 
SÃO CARLOS/SP 14.467.072,07 
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG 660.114,31 
SÃO GOTARDO/MG 1.528.370,56 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 75.932.980,11 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO 1.278.360,10 
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC 1.888.237,02 
SÃO PAULO/SP 1.280.590.103,29 
SÃO VICENTE/SP 17.340.637,19 
SEARA/SC 1.328.843,56 
SENHOR DO BONFIM/BA 1.724.897,81 
SERRA/ES FALTAM DADOS 
SERTÃOZINHO/SP 9.215.686,33 
SETE LAGOAS/MG 12.899.534,95 
SOROCABA/SP 39.334.491,20 
SUZANO/SP 17.882.928,59 
TEIXEIRA DE FREITAS/BA 3.587.646,32 
TEÓFILO OTONI/MG 4.245.228,39 
TIMÓTEO/MG 8.000.147,83 
TIROS/MG 426.578,73 
TRÊS CORACÕES/MG 3.823.136,93 
TRÊS LAGOAS/MS 7.735.644,63 
TUPACIGUARA/MG 1.927.757,74 
UBATUBA/SP 7.763.097,07 
UBERABA/MG 17.286.526,04 
UNIÃO DE MINAS/MG FALTAM DADOS 
VALINHOS/SP 10.576.464,05 
VARGINHA/MG 7.074.262,63 
VÁRZEA GRANDE/MT 11.019.194,86 
VÁRZEA PAULISTA/SP 5.615.766,78 
VITÓRIA/ES 58.738.646,13 
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS 

Art. 2º Tendo em vista alterações de balancetes, retificamos os valores da Receita Líquida Real das unidades da Federação conforme quadros abaixo.

R$ 1,00

ALAGOAS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/06 721 de 28.09..2006 183.894.502,02 183.901.528,41 
mai/06 721 de 28.09..2006 186.192.195,74 186.059.151,66 
jun/06 721 de 28.09..2006 186.521.683,34 186.174.302,87 
jul/06 721 de 28.09..2006 187.817.400,90 187.273.030,36 
ago/06 721 de 28.09..2006 191.263.421,13 190.663.412,41 
set/06 721 de 28.09..2006 191.505.075,31 190.843.123,07 
out/06 721 de 28.09..2006 192.289.041,24 193.296.194,81 
nov/06 802 de 31.10..2006 195.911.139,49 195.073.999,14 
dez/06 886 de 30.11..2006 198.421.688,03 197.479.369,92 
jan/07 951 de 27.12..2006 201.669.376,94 200.850.666,03 
fev/07 049 de 31.01.2007 203.201.063,81 202.281.914,15 
mar/07 408 de 28.06.2007 199.049.673,41 197.316.630,36 
abr/07 408 de 28.06.2007 200.011.008,57 198.277.965,52 
mai/07 408 de 28.06.2007 202.483.543,57 200.762.288,83 
jun/07 329 de 31.05.2007 204.544.202,21 202.918.808,71 
jul/07 408 de 28.06.2007 207.990.618,20 206.539.268,75 
ago/07 500 de 31.07.2007 206.776.755,69 206.932.784,54 

MATO GROSSO 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 500 de 31.07..2007 326.849.386,07 326.910.147,69 
ago/07 500 de 31.07..2007 328.488.383,56 328.538.391,78 

PARAÍBA 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/07 408 de 28.06..2007 230.343.310,70 230.446.828,33 
mai/07 408 de 28.06..2007 235.884.934,70 236.072.582,90 
jun/07 329 de 31.05..2007 237.645.317,42 
jul/07 408 de 28.06..2007 238.017.325,47 239.922.468,93 
ago/07 500 de 31.07..2007 241.597.026,94 241.500.045,74 

PERNAMBUCO 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/07 329 de 31.05..2007 495.311.866,73 495.291.447,37 
abr/07 329 de 31.05..2007 496.760.679,56 497.555.384,43 
mai/07 408 de 28.06..2007 502.255.821,97 502.995.718,27 
jun/07 408 de 28.06..2007 506.898.653,33 507.692.348,45 
jul/07 408 de 28.06..2007 509.853.736,25 511.357.702,46 
ago/07 500 de 31.07..2007 514.650.803,44 515.550.430,59 

SANTA CATARINA 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/07 329 de 31.05..2007 496.082.090,15 497.867.923,24 

SERGIPE 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 242.498.521,88 242.457.805,92 

APUCARANA/PR 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 4.648.701,49 

BARBACENA/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 5.040.478,37 

BARREIRAS/BA 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 5.905.520,95 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 5.924.612,47 

CAMPO LIMPO PAULISTA/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 4.662.230,86 4.665.017,27 

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 9.403.195,62 

CRICIÚMA/SC 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 9.423.588,30 

CUIABÁ/MT 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
abr/07 185 de 30.03..2007 0,00 28.726.854,20 
mai/07 250 de 30.04..2007 0,00 29.475.246,61 
jun/07 329 de 31.05..2007 0,00 29.788.881,56 
jul/07 408 de 28.06..2007 29.441.525,78 29.249.770,03 
ago/07 500 de 31.07..2007 29.342.060,01 29.468.967,66 

DIVINOLÂNDIA/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 692.486,19 

FOZ DO IGUAÇU/PR 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 17.976.514,17 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 18.092.074,40 

ITAPAGIPE/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 1.039.760,82 

JACAREÍ/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 15.696.705,07 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 15.696.940,53 

LAGES/SC 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 9.897.064,41 

MARAVILHA/SC 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 1.440.478,67 

PIRAPORA/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/07 185 de 30.03..2007 0,00 3.181.697,77 
abr/07 185 de 30.03..2007 0,00 3.216.299,38 
mai/07 250 de 30.04..2007 0,00 3.237.678,21 
jun/07 329 de 31.05..2007 0,00 3.377.329,58 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 3.504.162,81 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 3.482.507,05 

SÃO CARLOS/SP 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 14.807.689,98 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 14.694.361,55 

SÃO FRANCISCO DE SALES/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 637.046,76 

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
mar/07 117 de 28.02..2007 0,00 1.287.418,76 
abr/07 185 de 30.03..2007 0,00 1.286.374,94 
mai/07 250 de 30.04..2007 0,00 1.286.296,15 
jun/07 329 de 30.05..2007 0,00 1.255.751,32 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 1.280.500,32 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 1.275.870,48 

SETE LAGOAS/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jun/07 329 de 31.05..2007 0,00 12.293.738,80 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 12.442.989,37 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 12.747.776,04 

TEÓFILO OTONI/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 4.165.092,58 

TRÊS CORACÕES/MG 
MÊS DE PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL 
jun/07 329 de 31.05..2007 0,00 3.634.372,81 
jul/07 408 de 28.06..2007 0,00 3.696.399,44 
ago/07 500 de 31.07..2007 0,00 3.751.349,43 

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de setembro de 2007.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO