Portaria GABIN nº 575 DE 07/10/2022
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 13 out 2022
Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Castanha de Caju In Natura - Interestadual | Kg | 4,20 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 07 de outubro de 2022.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, Em Exercício.