O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, com supedâneo no art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94,

Considerando que a Defensoria Pública-Geral da União celebrou diversas contratações de empresas especializadas para prestação de serviços de locação de veículo com motorista para transporte de pessoal no âmbito das Unidades da Defensoria Pública da União nos Estados e Distrito Federal,

Considerando que os serviços de transporte contratados não atendem a todas as necessidades das Unidades maiores do Órgão, restando essa deficiência no atendimento da demanda justificada pela ausência de recursos orçamentários para o enfrentamento da despesa estimada para a plena satisfação da necessidade dos referidos serviços,

Considerando que estagiários e o pessoal das empresas de terceirização de mão-de-obra contratada pela Administração não podem perceber indenização de transporte prevista no Decreto nº 3.184, de 1999,

Considerando que os Defensores Públicos da União lotados nos diversos Ofícios e Unidades da Defensoria Pública da União têm que atender compromissos profissionais com horários e datas definidos unilateralmente por órgãos jurisdicionais (v. g. audiências, sustentações orais em julgamentos, despachos com magistrados etc.), estando eles muitas vezes situados em locais os mais desencontrados nos grandes centros urbanos, bem como sendo factível que, junto às mais diversas instâncias administrativas da União, a situação também se repete com freqüência,

Considerando a necessidade de readequar a concessão de indenização de transporte prevista no Decreto nº 3.184, de 1999, a essa realidade que se descortina, resolve:

Art. 1º A indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184, de 1999, no âmbito da Defensoria Pública da União somente será concedida para Defensores Públicos da União que estejam lotados em Unidades sediadas nos Estados e no Distrito Federal nas quais estejam em exercício no(s) dia(s) referente(s) à concessão pelo menos três membros da Instituição, devendo também estar configurada a impossibilidade de utilização dos veículos locados no momento em que for empregado no deslocamento o veículo particular.

Art. 2º O pagamento de indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184, de 1999, para Defensores Públicos da União somente se dará nos casos em que o deslocamento com veículo particular ocorrer para o desempenho de atividades fins próprias do cargo.

Art. 3º A utilização de veículos locados pela Administração deverá voltar-se preferencialmente para as atividades de estagiários, servidores públicos e colaboradores, não cabendo a estes no âmbito do Órgão a percepção da indenização de transporte aqui tratada, salvo os Defensores Públicos da União em condições disciplinadas nos artigos anteriores desta portaria.

Art. 4º O formulário da indenização de transporte de que trata o Decreto nº 3.184, de 1999, no âmbito da Defensoria Pública passa a ser aquele constante de anexo desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FLORES VIEIRA