Portaria MCid nº 574 de 09/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2011
Dispõe sobre a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal , tendo em vista o disposto no art. 55, inciso II da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO/2011), e
Considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Estados e Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .
MÁRIO NEGROMONTE
ANEXO I| REDUÇÃO | ||||||
| Em R$ | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.0310.1D73.0130 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado da Bahia/BA. | 1 | 4 | 99 | 0100 | 5.100.000,00 |
| 15.451.0310.1D73.3508 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras e Ações de Infraestrutura Urbana - São João do Meriti - RJ. | 1 | 4 | 90 | 0100 | 2.000.000,00 |
| 15.451.0310.1D73.0204 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de Minas Gerais/MG. | 1 | 4 | 99 | 0100 | 500.000,00 |
| 15.452.0660.8487.0058 | 56901 - FUNSET Fomento a Projetos Destinados a Redução de Acidentes no Transito - Apoio a Projetos Destinados a Redução de Acidentes - Estado do Rio de Janeiro. | 1 | 3 | 50 | 0174 | 500.000,00 |
| 15.451.0310.1D73.0001 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Nacional. | 1 | 4 | 40 | 0100 | 6.500.000,00 |
| 15.451.0310.1D73.3504 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana na Região Metropolitana de Fortaleza - Estado do Ceará | 1 | 4 | 90 | 0100 | 34.000.000,00 |
| TOTAL | 48.600.000,00 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| Em R$ | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.0310.1D73. 0130 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado da Bahia/BA. | 1 | 4 | 40 | 0100 | 4.700.000,00 |
| 15.451.0310.1D73. 0130 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado da Bahia/BA. | 1 | 4 | 30 | 0100 | 400.000,00 |
| 15.451.0310.1D73.3508 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Obras e Ações de Infraestrutura Urbana - São João do Meriti - RJ. | 1 | 4 | 40 | 0100 | 2.000.000,00 |
| 15.451.0310.1D73.0204 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Estado de Minas Gerais/MG. | 1 | 4 | 40 | 0100 | 500.000,00 |
| 15.452.0660.8487.0058 | 56901 - FUNSET Fomento a Projetos Destinados a Redução de Acidentes no Trânsito - Apoio a Projetos Destinados a Redução de Acidentes - Estado do Rio de Janeiro. | 1 | 3 | 90 | 0174 | 500.000,00 |
| 15.451.0310.1D73.0001 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana em Municípios - Nacional. | 1 | 4 | 30 | 0100 | 6.500.000,00 |
| 15.451.0310.1D73.3504 | 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Ações de Infraestrutura Urbana na Região Metropolitana de Fortaleza - Estado do Ceará. | 1 | 4 | 40 | 0100 | 34.000.000,00 |
| TOTAL | 48.600.000,00 | |||||