O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe confere art. 26 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e com o objetivo de dar maior transparência aos atos administrativos no âmbito do Ministério Público da União, resolve:

Art. 1º As portarias de nomeação de membros e servidores para as carreiras do Ministério Público da União, deverão conter o nome do candidato, a ordem de classificação no concurso, o código e a descrição do cargo, bem como as informações sobre a origem da vaga.

Parágrafo único. Na hipótese de primeiro provimento da vaga, deverão ser mencionados os dados da lei que a criou e o número ordinal da vaga e, em caso contrário, os seguintes dados: nome e CPF do anterior ocupante, motivo e data do desprovimento da vaga, e número e publicação da portaria de vacância do cargo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CLAUDIO LEMOS FONTELES