A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ a nomear 26 (vinte e seis) candidatos aprovados para o cargo de Professor da Carreira de Educação Básica, Técnica e Tecnológica e 6 (seis) Técnico-administrativo em Educação, do concurso público de que trata os Editais CEFET/RJ nºs 3, de 10 de maio de 2010, e 12, de 17 de dezembro de 2010, conforme discriminado no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos referidos no art. 1º ocorrerá a partir de dezembro de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados nos referidos concursos públicos será do Reitor do CEFET/RJ, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos normativos necessários.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR